09/05/2022 - Termo de Confissão de Dívida – averbação – impossibilidade – ausência de previsão legal.

Apelação Cível n. 1.0000.21.114705-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 03/05/2022 e publicada em 04/05/2022.
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